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Id
44185
CNPJ
Fornecedor 23.570.369/0001-35: SPI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA DE R$ 2.411,55 (DOIS MIL, QUATROCENTOS EONZE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), DE ACORDO COM O ART. 86, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93, ART. 7 DA LEI N. 10.520, C/C O ITEM 13.3, INCISO I, ALÍNEA "A", DO PREGÃO N. 24/2002. OFICIADA SOBRE A MULTA A EMPRESA NÃO SE MANIFESTOU. O PROCEDIMENTO FOI ENCAMINHADO À PGFN PARA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
Número do Processo
0312/2003-MA
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência