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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITíCIOS DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS,PROCESSO 001.1999.011905-0 - ACAO CIVIL PUBLICA.

    Número do Processo

    00405001597200731

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSÃO POR NECESSIDADE DE INCLUSAO DE OUTRA PENALIDADE.