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Id
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Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PROCESSO Nº 2006.85.02.000001-2, CLASSE 2 - AçãO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Número do Processo
04300005652200953
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
EXCLUSãO PARA REALIZAR NOVO REGISTRO DE PENALIDADE ENCAMINHADO ATRA-VéS DO OFI.0007.001668-9/2009, DE 28/0/2009, DA SUBSEçãO JUDICIáRIA DEESTâNCIA, FóRUM MINISTRO JOSé DE CASTRO MEIRA.