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Id
39
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO, RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, NO PERIODO ACIMA IDENTIFICADO.
Número do Processo
03090001390200665
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
EXCLUSAO DA PENALIDADE PARA INCLUIR OUTRA COM NOVA DATA DE VIGENCIA.