• Id

    39

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO, RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, NO PERIODO ACIMA IDENTIFICADO.

    Número do Processo

    03090001390200665

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSAO DA PENALIDADE PARA INCLUIR OUTRA COM NOVA DATA DE VIGENCIA.