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Id
37
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PúBLICO E DELE RECEBER QUALQUER INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL EVENTUALMENTE SEJA SOCIO MAJORI-TARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAOCIVIL PUBLICA, PROCESSO Nº 2005.33.00.16067-7, MOVIDA PELO MINISTERIOPUBLICO FEDERAL.
Número do Processo
04300006168201085
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
INSERIR OUTRO IMPEDIMENTO.