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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PúBLICO E DELE RECEBER QUALQUER INCENTIVO FISCAL OU CREDITICIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL EVENTUALMENTE SEJA SOCIO MAJORI-TARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAOCIVIL PUBLICA, PROCESSO Nº 2005.33.00.16067-7, MOVIDA PELO MINISTERIOPUBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    04300006168201085

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    INSERIR OUTRO IMPEDIMENTO.