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  • Id

    34

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DE RECBER BENEFICIOS E INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS,CONFORME ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTERIOPUBLICO FEDERAL,SENTENCAO NR. 308/2007 - 14ª VARA/BA.

    Número do Processo

    03111001018200825

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSÃO TENDO EM VISTA NOVO RGISTRO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DAJUSTIÇA FEDERAL, 10ª VARA-SALVADOR (ba), ATRAVÉS DO OF.GABJU Nº 365/2009, DE 05/06/2009.