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Id
32417
CNPJ
Fornecedor 07.275.920/0001-61: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT, DEACORDO COM O ENTENDIMENTO DA CONSULTORIA JURÍDICA EXARADO NO PARECERNº 404/2010 - CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA LENOVO TECNOLOGIA BRASILLTDA A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA C/C COM MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO)SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO EM COMENTO, POR FORÇA DA MORA NO CUM-PRIMENTO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA QUARTA - PARÁGRAFO PRIMEIRO, BEM COMODO ITEM I) DA CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, PREVIS-TAS NO CONTRATO Nº 078/DG/MPDFT/2007, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊOS INCISOS A) E B.1 DA SUA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, BEM COMO O ARTIGO86 DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Processo
081901623430729
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
22/09/2010