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Id
31
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANO A CONTAR DA DATA ACIMA CITADA, CONFORME CONSTADOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2.830/00, COMARCA DE JUSSARA FAZENDAS PUBLICAS E 2º CIVEL.
Número do Processo
04300001031201034
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
RETIFICAR DATA DE IMPEDIMENTO.