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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANO A CONTAR DA DATA ACIMA CITADA, CONFORME CONSTADOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2.830/00, COMARCA DE JUSSARA FAZENDAS PUBLICAS E 2º CIVEL.

    Número do Processo

    04300001031201034

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    RETIFICAR DATA DE IMPEDIMENTO.