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Id
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Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME ACAO CIVIL PUBLICA C/C CAUTELAR DE SEQUESTRO(EM FASE DE EXECUCAO) Nº 000071/1998, NO PERIODO ACIMA CITADO.
Número do Processo
03111001022200893
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
NOVA AçãO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 077/1998 CUJA VIGêNCIA é DE03/09/2008_A 03/09/2018.