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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONFORME ACAO CIVIL PUBLICA C/C CAUTELAR DE SEQUESTRO(EM FASE DE EXECUCAO) Nº 000071/1998, NO PERIODO ACIMA CITADO.

    Número do Processo

    03111001022200893

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    NOVA AçãO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 077/1998 CUJA VIGêNCIA é DE03/09/2008_A 03/09/2018.