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Id
279606
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 221/2020/5ª VARA/JF/MA, de 8 de maio de 2020, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.122621/2020-61, referente ao Processo nº 1001356-73.2018.4.01.3700, que acarretou na proibição de ROBERVAL CAMPELO SILVA de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 7/11/2019 a 6/11/2022
Número do Processo
14021122621202061
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
07/11/2019
Data final
06/11/2022
