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Id
277422
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 00543/2020/NUAP/PUMA/PGU/AGU/airo, de 27 de março de 2020, protocolado neste Ministério sob o nº 00745.002119/2020-65, referente ao Processo nº 0005320-87.2001.4.01.3700, que acarretou na proibição de JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS e ROSIDEA DE MARIA FERREIRA LIMA de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 17/07/2018 a 17/07/2023
Número do Processo
00745002119202065
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
17/07/2018
Data final
17/07/2023
