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Id
276729
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 247/2020/SECIV, de 5 de fevereiro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.109171/2020-11, referente ao Processo nº 0007802-76.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de EDUARDMO MIRANDA RIBEIRO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 19/08/2019 a 19/08/2024
Número do Processo
14021109171202011
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
19/08/2019
Data final
19/08/2024
