-
Id
276339
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 259/2020/SECIV, de 13 de fevereiro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.108822/2020-56, referente ao Processo nº 0007793-17.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de FRANCISCO COQUINHO FERREIRA DA SILVA de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 13/06/2019 a 13/06/2024
Número do Processo
14021108822202056
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
13/06/2019
Data final
13/06/2024
