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Id
276221
CNPJ
Fornecedor 29.028.467/0001-21: L S VIEIRA BENDER
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa L S VIEIRA, CNPJ 29.028.467/0001-21, a penalidade de multa de R$ 951,32 (novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), com base no artigo 87, II, da Lei Nº 8.666/93, e cláusula 15 do Termo de Referência do Edital do Pregão 46/2019, Ata de Registro de Preços 57/2019. Tal penalidade é resultado do atraso na entrega dos materiais do empenho 2019NE002119. PAE Nº 0000064-79.2020.4.01.8007.
Número do Contrato
2019NE002119
Número do Processo
00647920204018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 951,32
