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Id
276054
Descrição
Em atenção ao Ofício 258/2020/SECIV, de 13 de fevereiro de 2020, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.108849/2020-49, referente ao Processo nº 0007787-10.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de RAIMUNDO RODRIGUES BATALHA de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 28/05/2019 a 28/05/2024
Número do Processo
14021108849202049
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
28/05/2019
Data final
28/05/2024