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Id
274232
Descrição
Em atenção ao Ofício 404/2019, de 26 de novembro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.105255/2020-86, referente ao Processo nº 0009533-21.2010.4.01.3701, que acarretou na proibição de FRANCISCO VALBERT FERREIRA DE QUEIROZ de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 6/03/2019 a 6/03/2022
Número do Processo
14021105255202086
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/03/2019
Data final
06/03/2022
