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Id
272424
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 20/2020/5ª VARA/JF/MA, de 10 de janeiro de 2020, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.101497/2020-09, referente ao Processo nº 5314-60.2013.4.01.3700, que acarretou na proibição de JOÃO MENEZES DE SOUZA de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 19/07/2019 a 19/07/2024
Número do Processo
14021101497202009
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
19/07/2019
Data final
17/07/2024
