-
Id
272285
CNPJ
Fornecedor 54.102.785/0001-32: EDITORA N D J LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa EDITORA NDJ LTDA, CNPJ 54.102.785/0001-32, a penalidade de suspensão de participação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Nº 8.666/93 e parecer 6976289. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na Dispensa de Inexigibilidade Nº 13/2016. A empresa não realizou a entrega dos produtos BDA e BLC nos meses de outubro, novembro, e dezembro/2017, causando dano à JFMA, mediante processo administrativo eletrônico Nº 5336 -25.2018.4.01.8007.
Número do Contrato
13/2016
Número do Processo
53362520184018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Aguardando ciência da decisão por Carta com Ar.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
15/01/2020
Data final
14/01/2021