• Id

    272285

    CNPJ

    Fornecedor 54.102.785/0001-32: EDITORA N D J LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa EDITORA NDJ LTDA, CNPJ 54.102.785/0001-32, a penalidade de suspensão de participação e impedimento de contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 87, inciso III, da Lei Nº 8.666/93 e parecer 6976289. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida na Dispensa de Inexigibilidade Nº 13/2016. A empresa não realizou a entrega dos produtos BDA e BLC nos meses de outubro, novembro, e dezembro/2017, causando dano à JFMA, mediante processo administrativo eletrônico Nº 5336 -25.2018.4.01.8007.

    Número do Contrato

    13/2016

    Número do Processo

    53362520184018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Aguardando ciência da decisão por Carta com Ar.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/01/2020

    Data final

    14/01/2021