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Id
270563
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 397/2019-SECIV/1ª VARA, de 20 de novembro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.116432/2019-16, referente ao Processo nº 0013831-54.2009.8.21.0127, que acarretou na proibição de FRANCISCO EMILIANO RIBEIRO MENEZES de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 3/08/2018 a 3/08/2021
Número do Processo
14021116432201916
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/08/2018
Data final
03/08/2021