• Id

    270563

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 397/2019-SECIV/1ª VARA, de 20 de novembro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.116432/2019-16, referente ao Processo nº 0013831-54.2009.8.21.0127, que acarretou na proibição de FRANCISCO EMILIANO RIBEIRO MENEZES de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 3/08/2018 a 3/08/2021

    Número do Processo

    14021116432201916

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/08/2018

    Data final

    03/08/2021