-
Id
266921
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 659/2019/5ª VARA/JF/MA, de 9 de outubro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.106811/2019-06, referente ao Processo nº 2008.37.00.002966-0, que acarretou na proibição de REINALDO DA SILVA CALVET de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 16/09/2019 a 16/09/2024
Número do Processo
14021106811201906
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
16/09/2019
Data final
16/09/2024