• Id

    266921

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 659/2019/5ª VARA/JF/MA, de 9 de outubro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.106811/2019-06, referente ao Processo nº 2008.37.00.002966-0, que acarretou na proibição de REINALDO DA SILVA CALVET de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 16/09/2019 a 16/09/2024

    Número do Processo

    14021106811201906

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/09/2019

    Data final

    16/09/2024