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Id
266594
CNPJ
Fornecedor 05.423.963/0001-11: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa OI MÓVEL S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TNL PCS S/A, CNPJ 05.423.963/0001-11, a penalidade de multa, no valor de R$ 432,90 (quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, e conforme cláusula 19.2 do Termo de Referência do edital do Pregão 46/2018. A penalidade é resultado da seguinte irregularidade: atraso na entrega dos circuitos das Subseções de Bacabal e Caxias, mediante PAE Nº 3434-03.2019.4.01.8007.
Número do Contrato
24/2018
Número do Processo
34340320194018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação das informações.
Valor da Multa
R$ 432,90
