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Id
266139
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 634/2019/5ª VARA/JF/MA, de 1º de outubro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.105089/2019-84, referente ao Processo nº 2003.37.00.013155-0, que acarretou na proibição de JOSE GOMES DE SOUZA de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 20/08/2018 a 20/08/2021
Número do Processo
14021105089201984
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/08/2018
Data final
20/08/2021
