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Id
265782
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 594/2019/5ª VARA/JF/MA, de 12 de setembro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 14021.102715/2019-81, referente ao Processo nº 2009.37.00.003327-6, que acarretou na proibição de JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 12/04/2019 a 12/04/2024
Número do Processo
14021102715201981
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
12/04/2019
Data final
12/04/2024
