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  • Id

    263310

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 129/2019/SECIV, de 24 de julho de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 12600.122358/2019-21, referente ao Processo nº 7729-07.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de LUIZ GONZAGA FORTES de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 27/03/2019 a 27/03/2022

    Número do Processo

    12600122358201921

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/03/2019

    Data final

    27/03/2022