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Id
262119
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 00641/2019/NUAP.PRO/PUMA/PGU/AGU/AIRO, de 22 de julho de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 00745.003356/2019-18, referente ao Processo nº 0058106-88.2013.4.01.3700, que acarretou na proibição de RAIMUNDO NONATO BORBA SALES de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 6/06/2018 a 6/06/2021
Número do Processo
00745003356201918
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Determinação retirando os efeitos da sentença, tendo em vista a ausência de intimação do advogado do réu
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/06/2018
Data final
06/06/2021
