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    Descrição

    CONFORME DETERMINACAO DO TCU, ACORDAO 1498/2009-TCU-PLENARIO E PROCES-SO Nº TC-018.416/2006-1, FOI DECLARADA A INIDONEIDADE PARA LICITAR COMA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL, POR TRES ANOS, NOS TERMO DA LEI 8.443/92, ART. 46, CONFORME ATA NR. 27/2009-PLENARIO, SESSAO DE 8/7/09 ORDINARIA.

    Número do Processo

    03100001427200931

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIR PARA PODER LANCAR A DATA DO TRANSITO EM JULGADO.