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Id
259277
CNPJ
Fornecedor 02.144.866/0001-00: A C S CATANHO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa A C S CATANHO, CNPJ 02.144.866/0001-00, a penalidade de multa, com base no art. 87, II da Lei Nº 8.666/93. A penalidade é resultado da não entrega do objeto da NE 2018NE001949, adjudicado através do Pregão Eletrônico 34/2018, ARP 26/2018 (Multa de 30% do valor do ajuste em razão do atraso superior a 60 dias na entrega do objeto da NE 2018NE001949, consoante cláusulas 16.1, 19.9, 19.10, IV e 19.6 do edital pregão n. 34/2018 c/c art. 87, II da Lei 8.666/93), mediante processo administrativo eletrônico Nº 1649-06.2019.4.01.8007.
Número do Contrato
2018NE001949
Número do Processo
16490620194018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 758,67
