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  • Id

    259111

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 407/2019/5ª VARA/JF/MA, de 10 de junho de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.008647/2019-32, referente ao Processo nº 1375-38.2014.4.01.3700, que acarretou na proibição de GLORISMAR ROSA VENÂNCIO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 14/12/2018 a 14/12/2021

    Número do Processo

    03154008647201932

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/12/2018

    Data final

    14/12/2021