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Id
259110
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 423/2019/5ª VARA/JF/MA, de 10 de junho de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.008646/2019-98, referente ao Processo nº 15054-41.2012.4.01.3700, que acarretou na proibição de JOSE UILSON SILVA BRITO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 11/04/2017 a 11/04/2020
Número do Processo
03154008646201998
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
11/04/2017
Data final
11/04/2020