• Id

    259110

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 423/2019/5ª VARA/JF/MA, de 10 de junho de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.008646/2019-98, referente ao Processo nº 15054-41.2012.4.01.3700, que acarretou na proibição de JOSE UILSON SILVA BRITO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 11/04/2017 a 11/04/2020

    Número do Processo

    03154008646201998

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/04/2017

    Data final

    11/04/2020