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  • Id

    258365

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 89/2019/SECIV, de 22 de maio de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 19963.100243/2019-13, referente ao Processo nº 4922-43.2015.4.01.3703, que acarretou na proibição de ANTONIO RODRIGUES DE MELO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 27/02/2019 a 27/02/2024

    Número do Processo

    19963100243201913

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    Erro no registro da justificativa

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/02/2019

    Data final

    27/02/2024