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Id
258356
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 390/2019/5ª VARA/JF/MA, de 6 de junho de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.008054/2019-76, referente ao Processo nº 2003.37.00.004213-6, que acarretou na proibição de JOSÉ CARDOSO DA SILVA FILHO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 3/03/2017 a 3/03/2020
Número do Processo
03154008054201976
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
03/03/2017
Data final
03/03/2020
