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Id
257787
Descrição
Condenação Judicial às sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. a) (...); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; c) (...).
Número do Processo
99688720134013701
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
08/04/2019
Data final
08/04/2022
