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Id
257258
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 85/2019/SECIV, de 8 de maio de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 19963.100215/2019-98, referente ao Processo nº 7740-36.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de MARIO JORGE SILVA CARNEIRO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 22/03/2019 a 22/03/2022
Número do Processo
19963100215201998
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/03/2019
Data final
22/03/2022
