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Id
256786
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 346/2019/5ª VARA/JF/MA, de 17 de maio de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.007199/2019-50, referente ao Processo nº 2007.37.00.000285-3, que acarretou na proibição de JÂNIO DE SOUSA FREITAS de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 17/05/2018 a 17/05/2021
Número do Processo
03154007199201950
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
17/05/2018
Data final
17/05/2021