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  • Id

    256786

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 346/2019/5ª VARA/JF/MA, de 17 de maio de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.007199/2019-50, referente ao Processo nº 2007.37.00.000285-3, que acarretou na proibição de JÂNIO DE SOUSA FREITAS de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 17/05/2018 a 17/05/2021

    Número do Processo

    03154007199201950

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/05/2018

    Data final

    17/05/2021