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  • Id

    255188

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 59/2019/SECIV, de 8 de abril de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.005577/2019-61, referente ao Processo nº 0007718-75.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de FRANCISCO COQUINHO FERREIRA DA SILVA de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 1º/02/2019 a 1º/02/2022

    Número do Processo

    03154005577201961

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/02/2019

    Data final

    01/02/2022