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Id
254657
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 69/2019/SECIV, de 8 de abril de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.005576/2019-16, referente ao Processo nº 0007790-62.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de RAIMUNDO RODRIGUES BATALHA de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 6/04/2017 a 6/04/2022
Número do Processo
03154005576201916
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/04/2017
Data final
06/04/2022
