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Id
253253
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 217/2019/5ª VARA/JF/MA, de 4 de abril de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.004827/2019-45, referente ao Processo nº 2009.37.00.004922-0, que acarretou na proibição de FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO de contratar(em) com o Poder Público ou receber(em) benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 24/08/2018 a 24/08/2021
Número do Processo
03154004827201945
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/08/2018
Data final
24/08/2021
