-
Id
250007
CNPJ
Fornecedor 11.029.232/0001-99: S H VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa SH VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 11.029.232/0001-99, a penalidade de multa, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, por infringência ao art. 477, §6º da CLT, art. 34, §5º da IN 02/2008 do MPOG, cláusula 1.24 e cláusula 2.1 do contrato n° 20/2013, conforme cláusula décima quinta, parágrafo sexto, II, c/c parágrafo nono, item “i”. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Contrato Nº 20/2013 (Em virtude do não pagamento das verbas rescisórias dos funcionários), mediante processo administrativo eletrônico N° 0008297-70.2017.4.01.8007.
Número do Contrato
20/2013
Número do Processo
82977020174018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.396,91
