• Id

    249904

    CNPJ

    Fornecedor 11.029.232/0001-99: S H VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa SH VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 11.029.232/0001-99, a penalidade de multa, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c cláusula trigésima quinta da CCT e cláusula 2.1 do contrato n° 20/13, e cláusula décima quinta, parágrafo sexto, II, c/c parágrafo nono, “i”. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Contrato Nº 20/2013 (Em razão do não pagamento em dobro aos vigilantes), mediante processo administrativo eletrônico N° 0007389-13.2017.4.01.8007.

    Número do Contrato

    202013

    Número do Processo

    73891320174018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.356,92