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Id
249904
CNPJ
Fornecedor 11.029.232/0001-99: S H VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa SH VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 11.029.232/0001-99, a penalidade de multa, com base no artigo 87, inciso II, da Lei Nº 8.666/93, c/c cláusula trigésima quinta da CCT e cláusula 2.1 do contrato n° 20/13, e cláusula décima quinta, parágrafo sexto, II, c/c parágrafo nono, “i”. A penalidade é resultado da apuração de irregularidade ocorrida no Contrato Nº 20/2013 (Em razão do não pagamento em dobro aos vigilantes), mediante processo administrativo eletrônico N° 0007389-13.2017.4.01.8007.
Número do Contrato
202013
Número do Processo
73891320174018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.356,92