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  • Id

    248975

    Descrição

    Em atenção ao Ofício nº 63/2019, de 31 de janeiro de 2019, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.001681/2019-86, referente ao Processo nº 36583-83.2014.4.01.3700, que acarretou na proibição de RAIMUNDO NONANTO SAMPAIO de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 3 (três) anos a partir do trânsito em julgado, de 22/09/2017 a 22/09/2020

    Número do Processo

    03154001681201986

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/09/2017

    Data final

    22/09/2020