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Id
246410
CNPJ
Fornecedor 16.974.967/0001-04: NCO CONSTRUCOES LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pela prática de subcontratação ilícita e não autorizada, bem como não atendimento às determinações do fiscal quanto a este ponto, violando os itens 6.3, 12.19, 9.2, e 9.7 do contrato, aplicar a pena de multa prevista no item 17.3.2.5 do mesmo instrumento, constituindo o débito administrativo de R$1.002.413,03 (um milhão, dois mil , quatrocentos e treze reais e três centavos).
Número do Contrato
16/2017
Número do Processo
51402200534201881
Unidade Cadastradora
275075: VALEC-ENGENHARIA,CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.002.413,03