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  • Id

    246129

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 769/2018/5ª VARA/JF/MA, de 7 de dezembro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.015319/2018-10, referente ao Processo nº 13143-58.2014.4.01.3700, que acarretou na proibição de CELSON CESAR DO NASCIMENTO MENDES de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 30/08/2018 a 30/08/2021

    Número do Processo

    03154015319201810

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/08/2018

    Data final

    30/08/2021