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  • Id

    246128

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 772/2018/5ª VARA/JF/MA, de 10 de dezembro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03154.015318/2018-67, referente ao Processo nº 2208.37.00.008668-7, que acarretou na proibição de EUZEBIO NAPOLEÃO MENDONÇA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, de 11/05/2018 a 11/05/2023

    Número do Processo

    03154015318201867

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    11/05/2018

    Data final

    11/05/2023