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Id
244989
CNPJ
Fornecedor 26.425.181/0001-91: EDITORA GRAFICA GUARANY LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 20% do valor do objeto adjudicado em razão da recusa da empresa EDITORA GRÁFICA GUARANI LTDA, CNPJ 26.425.181/0001-91, vencedora dos itens 01 e 02 do Pregão Eletrônico Nº 32/2016 em assinar a ARP, conforme art. 7º da Lei Nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto Nº 5.450/2005, bem como a cláusula 19.7 do Edital do Pregão Eletrônico Nº 32/2016.
Número do Contrato
28/2016
Número do Processo
61013020174018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 351,40