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  • Id

    244919

    CNPJ

    Fornecedor 26.425.181/0001-91: EDITORA GRAFICA GUARANY LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 01 ano e multa de 20% do valor do objeto adjudicado em razão da recusa da empresa, vencedora dos itens 01 e 02 do PE Nº 32/16 em assinar a ARP, conforme art. 7º da Lei Nº 10.520/2002 e art. 28 do Decreto 5.450/2005, bem como cláusula 19.7 do Edital do PE Nº 32/2016.

    Número do Contrato

    282016

    Número do Processo

    61013020174018007

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Cumprimento de decisão judicial prolatada nos autos do Processo TRF1 Nº 1004149-90.2019.4.01.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 100 2107-53.2019.4.01.3400), bem como Despacho SJMA-SECAD Nº 8569963 (PA-e Nº 0003984-95.2019.4.01.8007).

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/11/2018

    Data final

    18/11/2019