• Id

    244520

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 701/2018/5ª VARA/JF/MA, de 13 de novembro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05110.004768/2018-66, referente ao Processo nº 96097-30.2015.4.01.3700, que acarretou na proibição de AFONSO PEREIRA LOPES de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 29/5/2018 a 29/5/2021

    Número do Processo

    05110004768201866

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/05/2018

    Data final

    29/05/2021