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Id
243872
CNPJ
Fornecedor 07.843.902/0001-39: METROPOLE SOLUCOES EMPRESARIAIS E GOVERNAMENTAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o provimento parcial do recurso administrativo apresentado pela empresa contratada, resolve aplicar a penalidade de multa compensatória, reduzindo de 10 % para 5 % sobre o valor total da contratação, perfazendo o montante de R$ 600,00, com fulcro no art.7° da Lei 10.520/02, no art. 28 do Decreto 5.450/05, no art. 87, inc. II, da Lei 8.666/93 na Cláusula Décima Quarta, caput, incs. V e VI, e Parágrafo Segundo, inc. VI do Contrato N° 11/ 2017, em face da notificação promovida pela Procuradoria Geral do Trabalho/ DA pelas irregularidades verificadas na execução do Contrato Nº 11/ 2017.
Número do Contrato
11/ 2017
Número do Processo
14223.2017.009006
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 600,00
