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Id
243510
Descrição
Em atenção ao Ofício 138/2018/ SECIV, de 26 de outubro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.002305/2018-81, referente ao Processo nº 685-34.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de JOSÉ MIRANDA ALMEIDA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, de 9/3/2018 a 9/3/2023
Número do Processo
03000002305201881
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
09/03/2018
Data final
09/03/2023