• Id

    243510

    Descrição

    Em atenção ao Ofício 138/2018/ SECIV, de 26 de outubro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 03000.002305/2018-81, referente ao Processo nº 685-34.2013.4.01.3703, que acarretou na proibição de JOSÉ MIRANDA ALMEIDA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, de 9/3/2018 a 9/3/2023

    Número do Processo

    03000002305201881

    Unidade Cadastradora

    90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/03/2018

    Data final

    09/03/2023