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Id
243220
Descrição
Em atenção ao Ofício 667/2018/5 VARA/JF/MA, de 24 de outubro de 2018, protocolado neste Ministério sob o nº 05210.010355/2018-92, referente ao Processo nº 1621-13.2013.4.01.3700, que acarretou na proibição de EDIVANIO NUNES PESSOA de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir do trânsito em julgado, de 24/4/2018 a 24/4/2021
Número do Processo
05210010355201892
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/04/2018
Data final
24/04/2021
