<_links>24248796221767000209PJEm atendimento ao memorando 680/2018/DIREN e decisão originária 52/2018 fica registrada a aplicação de multa compensatória e moratória no valor de R$ 304.039,12 conforme Art. 87, inciso II, da lei 8666/93, aplicada à PREMA TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA, decorrentes do descumprimento integral do Contrato nº. 59/2014.59/2014514021853882017742750752Correção do número processual304039.12